ANTES DE PROCEDER COM A AQUISIÇÃO DE QUALQUER PLANO ILIMITADO, LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS DE USO A SEGUIR, QUE ORIENTAM OS RELACIONAMENTOS DA VOIP DO BRASIL COM SEUS USUÁRIOS E CLIENTES. ESTES TERMOS VISAM PREVENIR FRAUDES E ABUSOS DE NOSSAS ASSINATURAS POR PARTE DE UM PEQUENO GRUPO DE USUÁRIOS.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS 1.1 Para efetuar o cadastro e utilizar qualquer um dos planos ilimitados da Voip do Brasil, primeiro você deve aceitar estes Termos. Estes termos são aceitos por você ao (a) efetuar o cadastro em dos planos ilimitados e/ou (b) efetuar a migração para qualquer um dos planos ilimitados. Aconselhamos você a imprimir uma cópia destes Termos para seus registros. Estes Termos permanecerão em vigor da data de aceitação até serem rescindidos por você ou pela Voip do Brasil.

1.2 Ao aceitar estes termos, você também está de acordo com as demais políticas de uso e termos que regem os serviços da Voip do Brasil, que fazem parte deste termo e que estão disponíveis nos endereços eletrônicos abaixo:

Termos de uso: https://www.voipdobrasil.com.br/termos-e-politicas/termos-e-condicoes-de-uso-voip-do-brasil

Política de privacidade: https://www.voipdobrasil.com.br/termos-e-politicas/politica-de-privacidade

Contrato comodato de equipamentos: https://www.voipdobrasil.com.br/termos-e-politicas/contrato-de-adesao---comodato

ALTERAÇÕES NOS TERMOS 2.1 A Voip do Brasil poderá fazer periodicamente alterações nestes Termos, sem comunicação prévia. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou o uso do plano ilimitado contratado, constituirão sua concordância com os Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos modificados, deverá encerrar seu relacionamento com a Voip do Brasil.

PLANO E SERVIÇO 3.1 Os planos ilimitados da Voip do Brasil permitem chamadas ilimitadas apenas para telefones fixos e/ou móveis no Brasil. Estes planos não contemplam chamadas ilimitadas para qualquer número de outro país.

3.2 Visando a estabilidade e o total funcionamento dos servidores que gerenciam as chamadas, todas as ligações são desconectadas e necessitam de rediscagem após um período de 1 hora.

3.3 Você está ciente que os planos ilimitados apresentam características distintas dos outros planos oferecidos no site, dentre as quais se destaca, e não exclusivamente a não identificação de chamadas originadas (bina).

3.4 A quantidade de ligações simultâneas nos planos ilimitados é restrita a 1 (uma) por linha/ramal, sendo vetada a configuração de uma linha/ramal em mais de um dispositivo simultaneamente.

LIMITAÇÃO DO USO 4.1 As assinaturas dos planos ilimitados são somente para uso pessoal (comunicações pessoais ou comerciais), e devem ser utilizadas única e exclusivamente através do Softphone, App da Voip do Brasil para dispositivos móveis ou Telefone IP.

4.2 Abaixo apresentamos uma lista de práticas que são consideradas uso ilegítimo:

Uso de assinaturas para operações de telemarketing ou central de chamadas; Revenda de minutos da assinatura; Compartilhamento de ramais entre usuários, seja por PABX, central de chamadas, computador ou qualquer outro meio; Realização de chamadas para números (de maneira isolada, sequencial ou automática) para gerar renda para si mesmo ou terceiros por meio dessas chamadas, em vez de para suas comunicações comerciais individuais; Padrões de chamada incomuns, inconsistentes com o uso normal individual da assinatura, por exemplo, chamadas regulares de curta duração ou chamadas para vários números em um curto período; Uso dos planos em Discadoras automatizadas e outros softwares de ligações automatizadas; Ligações excessivas para números 0800, portais de atendimento, e quaisquer espécies de chat de voz. 4.3 Outras práticas podem ser relevantes para determinar o uso ilegítimo, e a Voip do Brasil reserva-se o direito de levar em consideração quaisquer atividades ilícitas, proibidas, anormais ou incomuns para essa determinação.

4.4 A Voip do Brasil poderá, a seu critério, encerrar seu relacionamento com você, ou poderá suspender sua assinatura imediatamente se constatar que você está usando sua assinatura contrariamente a estes Termos de Uso.

4.5 Nos casos razoáveis, a Voip do Brasil poderá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão ou encerramento de sua assinatura e, se cabível, a Voip do Brasil poderá oferecer a você outra assinatura.

4.6 A Voip do Brasil poderá, a seu critério, configurar quantidades de minutos especificas (franquias) em sua conta, a titulo de controle, para ajudar nas análises periódicas que são realizadas em cada usuário, para averiguar se os termos 4.1 e 4.2 não foram desrespeitados.

DA FIDELIDADE E MULTA 5.1 O tempo de fidelidade mínimo para os planos 'Fale à Vontade com telefone IP' contratados a partir de 01/09/2019 é de 12 (doze) meses, após segue por tempo indeterminado.

5.2 Em caso de cancelamento deste plano contratado, a multa rescisória será de 3 (três) mensalidades e os equipamentos (Telefones IP) devem ser devolvidos.

5.3 Você poderá renunciar estes termos a qualquer tempo e sem multa rescisória, desde que, vigendo por prazo indeterminado e por notificação escrita, transmitida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de extinção contratual.

5.4 Se a renúncia ocorrer durante a vigência contratada, você deverá pagar a multa rescisória estipulada no termo 5.1.

5.5 O plano 'Fale à vontade' que não possui equipamento (Telefone IP), não possui tempo minimo e vigencia nem multa por cancelamento.

EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO 6.1 Se o plano contratado oferecer um Telefone IP, o mesmo será oferecido em critério de comodato, sendo restrito a 1(um) equipamento por ramal contrato.

6.2 O modelo de Telefone IP disponibilizado nos planos ilimitados é o Intelbras TIP 125 e deve ser utilizado única e exclusivamente para a utilização dos serviços contratados.

6.3 A Voip do Brasil fará manutenção técnica ou troca do equipamento de sua propriedade (Comodato), necessário à recepção do serviço, gratuitamente, em caso de equipamento defeituoso (vício do objeto).

6.4 Você é desautorizado, sob qualquer fundamento ou hipótese, fazer manutenção, modificação ou reparo por terceiros não autorizados ou não credenciados, em equipamento/produto de propriedade da Voip do Brasil

6.5 Você está ciente que responderá financeiramente pelos reparos ou substituição do equipamento da Voip do Brasil (Comodato) quando os defeitos ou danos sejam decorrentes do mau uso, má conservação e problemas de origem externo como rede elétrica, de internet, etc., arcando integralmente com o pagamento dos custos oriundos do despacho e conserto/manutenção destes equipamentos/produtos.

6.6 Ao aceitar estes termos, você também está de acordo com as normas disponibilizadas no contrato de comodato de equipamento que está disponível no endereço eletrônico abaixo: https://www.voipdobrasil.com.br/termos-e-politicas/contrato-de-adesao---comodato

Ultima atualização: 01/09/2019